O conceito de detração penal é um aspecto fundamental no sistema de execução penal brasileiro, especialmente quando se trata da progressão de regime prisional.
Neste artigo, abordaremos o conceito e como funciona o cálculo de desconto da pena na progressão de regime.
O que é Detração Penal?
A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal e refere-se à possibilidade de descontar, da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, o tempo de prisão provisória, de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro estabelecimento adequado, cumprido no Brasil ou no estrangeiro.
Impacto na progressão de regime
Quando falamos em progressão de regime, estamos nos referindo à mudança do regime mais severo para um menos rigoroso, conforme o comportamento do preso e o cumprimento de parte da pena.
O artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece os requisitos para que o condenado possa progredir de regime, como o cumprimento de parte da pena no regime anterior e o bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.
A detração penal impacta diretamente nesse cálculo
Por exemplo, se um indivíduo foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão e já passou 1 ano em prisão provisória, esse tempo deve ser subtraído do total da pena, restando 7 anos a serem cumpridos.
Isso significa que, para fins de progressão de regime, o tempo já cumprido em prisão provisória será considerado, o que pode antecipar a possibilidade de mudança para um regime menos rigoroso.
A importância de um advogado criminalista é inestimável
O advogado é o profissional que irá assegurar que o cálculo da detração seja feito corretamente e que os direitos do preso sejam respeitados.
Além disso, o advogado criminalista pode apresentar pedidos de progressão de regime assim que o condenado atender aos requisitos legais, garantindo que o processo ocorra de forma ágil e justa.
Assim, o Caliman e Chaves Advocacia está pronto para garantir seus direitos no sistema penal. Entre em contato e conte com nosso time de advogados criminais para um processo justo e eficaz.
Sua liberdade é nossa prioridade.
