Problemas com dados pessoais expostos? De fato, a era digital nos proporciona inúmeras facilidades, mas também nos coloca diante de riscos relacionados à segurança e privacidade.
A exposição não autorizada de dados pessoais na internet é um desses desafios, e sua gravidade vai além da esfera virtual, atingindo os fundamentos mais essenciais dos direitos do indivíduo.
Neste artigo, elencamos tudo o que você precisa saber caso tenha seus dados pessoais expostos.
1. Violação dos Direitos Fundamentais e da Intimidade
Ter dados pessoais expostos na internet sem a devida autorização, ocorre uma flagrante violação dos direitos fundamentais, especialmente no que se refere à preservação da intimidade.
A divulgação não consentida de informações pessoais expõe o indivíduo a riscos desnecessários, comprometendo a sua esfera privada e afetando sua dignidade.
2. Falha na Prestação do Serviço de Proteção de Informações
Empresas e organizações que coletam e armazenam dados pessoais têm a obrigação de zelar pela segurança dessas informações. A exposição indevida representa não apenas uma quebra de confiança, mas também uma falha na prestação do serviço de proteção de dados.
A confiança depositada pelos consumidores exige o cumprimento rigoroso de medidas de segurança para evitar incidentes prejudiciais.
3. Entendimento dos Tribunais
Vejamos como tem entendido os Tribunais de todo o país, a partir da análise de uma decisão de um caso muito frequente:
“(…) 6. Nessa perspectiva, evidencia-se o vazamento de dados pessoais dos autores nos bancos de dados das operadoras, como comprova a fotografia enviada pelo extorsionário, demonstrando a tela do computador com acesso ao sistema interno da Vivo S.A., bem como o fato de o terceiro ter ciência do dia da aquisição dos novos aparelhos e chips na Claro S.A. 7. Comprovada a falha na prestação de serviço pelas rés quanto à inobservância ao dever de segurança e preservação dos dados pessoais dos clientes e de informações de seu sistema interno, tendo em vista o vazamento de informações pessoais da parte autora, o que possibilitou a conduta criminosa perpetrada por terceiro, devem as rés responderem pelos danos causados, porquanto inerente ao risco da atividade econômica.” Acórdão 1348762, 07352935420198070001, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJe: 2/7/2021.
4. A Assegurada Indenização por Dano Material ou Moral
Diante da exposição indevida de dados pessoais, a legislação ampara o indivíduo lesado, assegurando-lhe o direito à indenização por dano material ou moral.
A reparação não se limita apenas às consequências financeiras, mas também visa compensar os danos emocionais e psicológicos causados pela violação da privacidade.
Preocupado com a exposição dos seus dados pessoais?
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