A responsabilidade parental ou o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores, conforme delineado pelo artigo 229 da Constituição Federal, é um pilar fundamental no ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, o Código Civil, por meio do artigo 1.703, estabelece que os genitores devem contribuir proporcionalmente para a manutenção dos filhos, considerando seus recursos individuais.
Responsabilidade parental na fixação de alimentos
A fixação dos alimentos, um tema intrinsecamente ligado ao cuidado com os filhos, está sujeita a um rigoroso controle judicial.
Essa análise abrange aspectos como a extensão, conteúdo e forma de prestação dos alimentos. O trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade torna-se o guia para a definição justa e equitativa dos alimentos.
É crucial compreender que a fixação dos alimentos deve atender às reais necessidades do alimentando, levando em consideração as possibilidades financeiras do alimentante.
Ademais, a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme preconizado pelo artigo 1.694 do Código Civil, é essencial para assegurar uma decisão justa e equilibrada.
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Diante desse panorama, é fundamental que aqueles que se veem envolvidos em questões alimentares busquem orientação jurídica especializada.
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