A legítima defesa é um instituto do direito penal que permite ao indivíduo agir em defesa própria ou de terceiros, desde que esteja diante de uma situação de agressão injusta e atual, e que não tenha outra forma de se proteger ou proteger o outro.
Neste artigo, apresentaremos os principais pontos que você precisa saber sobre o tema, assim como seu conceito e implicações.
Boa leitura!
Conceito à luz do Código Penal Brasileiro
O conceito de legítima defesa está previsto no artigo 25 do Código Penal brasileiro, que estabelece que não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa.
Isso significa que, em determinadas circunstâncias, o indivíduo pode agir de forma a repelir uma agressão injusta, sem que isso seja considerado crime.
Quais os requisitos?
Para que a legítima defesa seja reconhecida, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos.
Primeiramente, a agressão deve ser injusta, ou seja, não pode ser uma resposta a uma agressão anterior do próprio agente. Além disso, a agressão deve ser atual, ou seja, estar acontecendo no momento em que o agente age em defesa própria ou de terceiros.
Outro requisito importante é a necessidade da defesa.
Isso significa que o agente deve agir de forma proporcional e razoável para repelir a agressão, utilizando os meios necessários para se proteger ou proteger o outro.
Não é permitido, por exemplo, utilizar uma força excessiva ou desproporcional em relação à agressão sofrida.
Por fim, a legítima defesa deve ser inevitável, ou seja, não deve haver outra forma de se proteger ou proteger o outro que não seja agindo de forma defensiva.
Se existir uma possibilidade razoável de evitar a agressão sem recorrer à defesa, a legítima defesa não será reconhecida.
Quais os limites?
É importante ressaltar que a legítima defesa possui limites.
Não é permitido, por exemplo, agir com intenção de vingança ou de retaliação, mesmo que o agente esteja sofrendo uma agressão injusta.
Além disso, é necessário que a reação seja imediata, ou seja, que o agente aja no momento em que está sendo agredido, e não posteriormente.
Em resumo…
A legítima defesa é um direito do indivíduo de se proteger ou proteger terceiros diante de uma agressão injusta e atual, desde que preenchidos os requisitos de necessidade, proporcionalidade e inevitabilidade.
No entanto, é fundamental que a defesa seja exercida dentro dos limites legais, evitando qualquer forma de excesso ou abuso.
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