O que é entrega voluntária de crianças?
A entrega voluntária acontece quando os pais biológicos da criança verificam que não possuem condições financeiras, emocionais, psicológicas para assumir os cuidados.
Assim, de forma livre e espontânea, eles entregam a criança para uma instituição competente.
Quem pode receber?
São competentes para receber uma criança pela entrega voluntária:
- hospital público;
- postos de saúde;
- conselho tutelar;
- vara da infância e juventude local;
- delegacia.
Como funciona o processo?
Após a entrega, a criança será imediatamente acolhida institucionalmente, e os pais passarão por uma avaliação psicológica e jurídica para compreenderem as implicações do ato. Além disso, eles assinarão um termo e terão um prazo de 10 dias para voltarem atrás.
Após o prazo, o poder familiar dessa família será destituído, e aquele menor ficará disponível para adoção.
Poucas pessoas sabem dessa possibilidade, e acabam confundido com o abandono.
O abandono não pode ser uma opção, tendo em vista que se trata de um crime com pena de até 12 anos de reclusão, podendo ser aumentada em até 1/3 .
A entrega voluntária além de ser um ato de amor, é um direito da família e o sigilo deve ser garantido
Para entender melhor o processo de entrega voluntária de crianças e seus desdobramentos legais, entre em contato com nossos especialistas em Direito de Família.
O Caliman e Chaves Advocacia está aqui para esclarecer suas dúvidas e oferecer orientação adequada.
