A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal marco regulatório das relações de trabalho no Brasil.
Desde sua criação, em 1943, a CLT estabelece os direitos e deveres tanto de empregados quanto de empregadores.
Neste artigo, trouxemos uma visão abrangente das principais garantias que a CLT oferece aos trabalhadores brasileiros, destacando a importância de compreender esses direitos para garantir condições de trabalho justas e equitativas.
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Registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
O registro na CTPS é um dos pilares dos direitos trabalhistas, garantindo a formalização da relação de trabalho e proporcionando aos trabalhadores acesso a benefícios e proteções essenciais.
Atualmente, grande parte das empresas registram o colaborador diretamente na Carteira de Trabalho Digital, sem necessidade da assinatura física no documento. Todos os registros são feitos 100% online e entram automaticamente no sistema do Governo Federal.
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Vale-transporte
O vale-transporte é um importante direito trabalhista que visa facilitar o deslocamento diário dos trabalhadores de suas casas para os locais de trabalho e vice-versa.
O empregador é obrigado a subsidiar o transporte do trabalhador, descontando, no máximo, 6% do seu salário básico. Se esse valor não for suficiente para cobrir o custo total do vale-transporte, o colaborador arcará com o restante.
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Férias Remuneradas
A legislação brasileira garante aos trabalhadores o direito a férias remuneradas de até 30 dias após cada período de 12 meses de trabalho.
As férias devem ser concedidas com acréscimo de um terço do salário normal e têm como objetivo proporcionar descanso e lazer aos empregados.
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13º Salário
O 13º salário, conhecido como gratificação natalina, é um direito garantido pela CLT.
Os empregadores devem pagar uma parcela adicional equivalente a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, incluindo salário, horas extras e adicionais.
Se o empregado não tiver alcançado um ano completo de serviço na empresa, o décimo terceiro salário deve ser pago de forma proporcional.
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Licença-Maternidade e Paternidade
Via de regra, a CLT prevê licença-maternidade de 120 dias para as mães e licença-paternidade de 5 dias para os pais.
Essa mesma regra vale para casos de adoção.
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FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
O FGTS é um direito de todo trabalhador com contrato de trabalho formal.
Os empregadores devem depositar mensalmente um valor correspondente a 8% do salário do colaborador em uma conta vinculada.
O FGTS pode ser sacado em situações como: demissão sem justa causa, aquisição da casa própria, doenças graves, amortização de dívidas, saque aniversário, calamidade pública e aposentadoria.
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Horas extras
Existem duas formas de compensar as horas extras de um funcionário:
- A empresa tem a opção de remunerar as horas excedentes da jornada de trabalho, com um adicional de 50% em dias úteis e 100% em domingos e feriados.
- A outra alternativa é a compensação através do banco de horas, em vez do pagamento em dinheiro. Nesse cenário, o funcionário pode tirar folga das horas adicionais trabalhadas após a consolidação do saldo de horas.
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Aviso Prévio
Tanto empregados quanto empregadores têm o direito ao aviso prévio em caso de rescisão de contrato.
O aviso prévio é um período de trabalho que deve ser cumprido ou indenizado e serve para que ambas as partes se organizem após o término do vínculo empregatício.
Em caso de demissão, a empresa deve comunicar o funcionário com 30 dias de antecedência para que ele consiga se preparar para uma nova oportunidade.
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Seguro-desemprego
O seguro-desemprego é um dos direitos dos trabalhadores mais importantes e fundamentais em muitos países, incluindo o Brasil.
Ele serve como uma rede de segurança financeira para os trabalhadores que perderam seus empregos sem justa causa, garantindo que eles tenham suporte financeiro enquanto buscam novas oportunidades de emprego.
O número de parcelas e o valor do seguro-desemprego variam de acordo com o tempo de serviço e o salário anterior do trabalhador.
Orientações para assegurar os seus direitos!
Compreender os direitos do trabalhador é fundamental para criar um ambiente de trabalho justo e equitativo, tanto para empregadores quanto para empregados.
Se você tiver dúvidas sobre seus direitos trabalhistas ou precisar de orientação sobre questões relacionadas ao trabalho, entre em contato conosco.
O Caliman e Chaves Advocacia conta com especialistas em direito trabalhista prontos para ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados e aplicados corretamente.
Sua satisfação é nossa prioridade, e estamos aqui para proteger seus direitos e promover um ambiente de trabalho justo e seguro.
Até o próximo post!
